TJRJ 3004634-75.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, A FIM DE COMPELIR OS RÉUS A PROVIDENCIAREM A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA BARIÁTRICA DE QUE O AUTOR NECESSITA, BEM COMO DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO 1.º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. INCONFORMISMO DESTE. A SAÚDE É, AO MESMO TEMPO, UM DIREITO FUNDAMENTAL E SOCIAL, SENDO IMPERIOSO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEJA INTERPRETADA DE FORMA A DAR EFETIVIDADE A TAL DIREITO. DEMANDANTE QUE EVIDENCIOU, POR MEIO DO LAUDO MÉDICO ACOSTADO NA ORIGEM, QUE POSSUI DIAGNÓSTICO DE OBESIDADE GRAU 3 E NECESSITA SUBMETER-SE AO PROCEDIMENTO EM QUESTÃO O MAIS BREVE POSSÍVEL A FIM DE EVITAR O AGRAVAMENTO DO SEU QUADRO CLÍNICO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS N.OS 93 E 136 SOBRE DIREITO DE SAÚDE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PARECER DA CÂMARA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DE SAÚDE - CRLS EM QUE CONSTA QUE, EM CONSULTA AO SISTEMA ESTADUAL DE REGULAÇÃO - SER, FOI APURADO QUE O ORA AGRAVANTE ESTÁ NA FILA DESDE 15 DE JANEIRO DE 2025, HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO, SUPERANDO, E MUITO, O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PREVISTO NOS CITADOS ENUNCIADOS. FUMUS BONI JURIS CARACTERIZADO. PERICULUM IN MORA QUE SE MOSTRA CONFIGURADO PELA PRÓPRIA URGÊNCIA DA CIRURGIA EM QUESTÃO, QUE É ESSENCIAL AO CONTROLE ADEQUADO DA PATOLOGIA DO DEMANDANTE, NÃO SE AFIGURANDO RAZOÁVEL QUE ELE FIQUE AGUARDANDO A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NA ESPÉCIE, ANTE O RISCO À SUA SAÚDE. MODIFICAÇÃO DO DECISUM, COM FULCRO NAS SÚMULAS 59 E 60 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE, NO JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N.º 0002373-91, RECONHECEU, DE FORMA EXPRESSA, A POSSIBILIDADE DE OS TRIBUNAIS INSTITUÍREM NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0, COM COMPETÊNCIA OBRIGATÓRIA E REMESSA VINCULANTE DE PROCESSOS, DESDE QUE AMPARADOS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS II A V DO ARTIGO 1.º DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 398, DE 9 DE JUNHO DE 2021, SEM NECESSIDADE DE REQUERIMENTO OU ANUÊNCIA DAS PARTES E SEM ADMITIR OPOSIÇÃO, EM RESPEITO À AUTONOMIA ORGANIZACIONAL DOS TRIBUNAIS E AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, UNIFORMIDADE E RACIONALIZAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. NO ÂMBITO DESTA CORTE, A RESOLUÇÃO TJ/OE N.º 27, DE 14 DE JULHO DE 2025, MODIFICOU O REGIME JURÍDICO ANTERIORMENTE VIGENTE, AFASTANDO O CARÁTER FACULTATIVO DA TRAMITAÇÃO, AO ALTERAR A REDAÇÃO DO ARTIGO 5.º DA RESOLUÇÃO TJ/OE N.º 06, DE 18 DE MARÇO DE 2024, QUE PASSOU A PREVER, EM SEU § 2.º, QUE "NÃO SE ADMITIRÁ OPOSIÇÃO À REMESSA DO PROCESSO AO "NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0"". PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR QUE OS RÉUS PROVIDENCIEM A CIRURGIA BARIÁTRICA PRESCRITA PARA O AUTOR, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.