TJRJ 3006078-46.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE OS RÉUS DISPONIBILIZEM AO AUTOR, ÀS SUAS EXPENSAS, O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO NA INICIAL, EM CLÍNICA PERTENCENTE OU CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, INCLUINDO DESPESAS COM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E TERAPIAS NECESSÁRIAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR SEMANA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE QUE SE REJEITA, EIS QUE APÓS A INTIMAÇÃO DO DECISUM, O PRÓPRIO AGRAVADO OFERTOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS, OS QUAIS INTERROMPERAM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO O MUNICÍPIO INTERPOSTO O PRESENTE RECURSO, ANTES DA APRECIAÇÃO DOS ALUDIDOS ACLARATÓRIOS, DE MODO QUE ESTA IRRESIGNAÇÃO SE MOSTRA TEMPESTIVA. PORTARIA CONJUNTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE N.º 7, DE 12 DE ABRIL DE 2022, QUE APROVOU O PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO COMPORTAMENTO AGRESSIVO NO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO, A QUAL CITA, EM SEU ITEM 6.1, A METODOLOGIA APPLIED BEHAVIOR ANALYSIS - ABA COMO UMA DAS OPÇÕES DE TRATAMENTO NÃO MEDICAMENTOSO, DEVENDO A ESCOLHA, POR QUAL MÉTODO USAR, SER FEITA DE MODO CONJUNTO ENTRE A EQUIPE E A FAMÍLIA DO PACIENTE. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA QUE O AUTOR, COM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE, FOI DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NÍVEL 1, BEM COMO TRANSTORNOS DE CONDUTA E DE DÉFICIT DE ATENÇÃO, SENDO INDICADO O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, COM SERVIÇO DE FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA, AMBOS COM APLICAÇÃO DA METODOLOGIA ABA, ALÉM DE TERAPIA OCUPACIONAL. QUESTÕES RELATIVAS À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPORTAMENTO AGRESSIVO DO DEMANDANTE E À ESPECIALIDADE DO MÉDICO ASSISTENTE QUE DEMANDAM MELHOR ELUCIDAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. PARECER TÉCNICO DO NATJUS QUE APONTA AUSÊNCIA DE CERTEZA CIENTÍFICA SOBRE BENEFÍCIOS E RISCOS DO MÉTODO EM COMENTO QUE NÃO AFASTA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO, UMA VEZ QUE HÁ NORMA GARANTINDO O TRATAMENTO EM QUESTÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ADEMAIS, AS ALEGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS E DIRECIONAMENTO A CLÍNICAS ESPECÍFICAS NÃO TEM O CONDÃO DE INVIABILIZAR A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. FUMUS BONI JURIS CONFIGURADO. O PERICULUM IN MORA, POR SUA VEZ, ESTÁ CARACTERIZADO PELA PRÓPRIA IMPORTÂNCIA DO TRATAMENTO EM QUESTÃO, QUE É ESSENCIAL AO CONTROLE ADEQUADO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE, NÃO SE AFIGURANDO RAZOÁVEL QUE ELE FIQUE AGUARDANDO, ENQUANTO PERDURA A CONTROVÉRSIA EXISTENTE NA ESPÉCIE, COMPROMETENDO A SUA PRÓPRIA SAÚDE. PRECEDENTES DESTA E DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM, COM FULCRO NAS SÚMULAS 59 E 60 DESTA CORTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.