TJRJ 0828355-37.2023.8.19.0208

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES REFERENTES A AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN Nº 195/2009 DA ANS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINGUIU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA NA COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO FORMULADO PELA CONTRATANTE. A EXECUTADA SUSTENTOU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA POR CORRESPONDER A AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN Nº 195/2009 DA ANS, CUJA NULIDADE FOI RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFICÁCIA ERGA OMNES. A SENTENÇA ACOLHEU OS EMBARGOS, EXTINGUIU A EXECUÇÃO E CONDENOU A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. A SEGURADORA APELOU DEFENDENDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA E A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE SÃO EXIGÍVEIS AS MENSALIDADES COBRADAS APÓS A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRATANTE DE RESCINDIR CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE; E (II) SABER SE A NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN Nº 195/2009 DA ANS AFASTA A COBRANÇA DO PERÍODO CORRESPONDENTE AO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONTRATANTE COMUNICOU FORMALMENTE O CANCELAMENTO DO PLANO EM 22.10.2021. A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE PARA COBRANÇA DAS MENSALIDADES CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO EXIGIDO PELA OPERADORA. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN Nº 195/2009 DA ANS TEVE SUA NULIDADE RECONHECIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO E DOTADA DE EFICÁCIA ERGA OMNES, AFASTANDO A IMPOSIÇÃO DE PERMANÊNCIA COMPULSÓRIA DO CONTRATANTE APÓS A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE RESCINDIR O VÍNCULO. A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA NÃO DEPENDE DA INCIDÊNCIA DO CDC. DECORRE DA AUSÊNCIA DE SUPORTE JURÍDICO VÁLIDO PARA A OBRIGAÇÃO EXECUTADA, ALCANÇANDO TODOS OS CONTRATOS FUNDAMENTADOS NA NORMA ADMINISTRATIVA DECLARADA INVÁLIDA. A COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÕES POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO TAMBÉM CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA, POIS IMPÕE AO CONTRATANTE ÔNUS SEM DEMONSTRAÇÃO DE PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO CORRESPONDENTE. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE SÃO INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES RELATIVAS AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS APÓS O CANCELAMENTO DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, EM RAZÃO DA NULIDADE DA NORMA REGULAMENTAR QUE AUTORIZAVA A COBRANÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 15% PARA 17% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: "1. É INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL REFERENTES AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS APÓS A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. 2. A NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN Nº 195/2009 DA ANS, RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFICÁCIA ERGA OMNES, AFASTA O SUPORTE JURÍDICO DA OBRIGAÇÃO EXECUTADA. 3. A COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÕES POSTERIORES AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 919, § 1º, 1.009 E 1.011; CC, ART. 422; RN Nº 195/2009 DA ANS, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRF2, ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, TRÂNSITO EM JULGADO; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334189-59.2019.8.19.0001, REL. DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, 22ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.06.2023; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018157-44.2022.8.19.0002, REL. DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.08.2024; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004530-34.2022.8.19.0208, REL. DES. CLEBER GHELFENSTEIN, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.12.2025.