TJRJ 0956000-16.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1 - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 2 - A RECORRENTE SUSTENTA SER IDOSA, POSSUIR RENDA INFERIOR AO LIMITE LEGAL PARA ISENÇÃO, FAZER JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E À DISPENSA PREVISTA NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3 - DEFINIR SE É POSSÍVEL REDISCUTIR, EM SEDE DE APELAÇÃO, O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO FOI OPORTUNAMENTE IMPUGNADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO; E ESTABELECER SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. III - RAZÕES DE DECIDIR. 4 - A DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015, V, DO CPC, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL ACARRETA A PRECLUSÃO DAQUELE ESPECÍFICO ATO JUDICIAL. 5 - A REAPRECIAÇÃO DO PLEITO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE, EM RAZÃO DA NATUREZA REBUS SIC STANTIBUS DA DECISÃO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. 6 - A APELANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS PARA COMPROVAR SUA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, LIMITANDO-SE À JUNTADA DE CONTRACHEQUE, SEM EXIBIR ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR INTEGRALMENTE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. 7 - As teses fixadas no IRDR nº 0018348-27.2024.8.19.0000 não afastam o dever de comprovação da situação financeira do requerente nem dispensam a apresentação de documentação idônea para aferição dos requisitos legais do benefício. 8 - A inércia da autora após regular intimação para recolhimento das custas autoriza o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 9 - O cancelamento da distribuição constitui consequência processual do descumprimento do ônus de recolhimento das custas iniciais e impede a formação da relação jurídica processual. 10 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a condenação ao pagamento de custas processuais quando há cancelamento da distribuição, diante da ausência de prestação jurisdicional efetiva e de triangularização da relação processual. IV - DISPOSITIVO. 11 - Provimento parcial do recurso apenas para afastar a condenação da autora ao pagamento das custas judiciais.