TJRJ 3001962-31.2025.8.19.0000

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA QUE A IMPETRANTE PARTICIPASSE NA TERCEIRA E ÚLTIMA ETAPA (FASE DE ENTREVISTA) DO PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO NO MESTRADO EM DIREITO NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ CONCESSÃO DA LIMINAR QUE NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO AO IMPETRADO, EIS QUE LIMITADA À MERA PARTICIPAÇÃO NA ENTREVISTA, SEM GARANTIA DE VAGA OU EXAME DO MÉRITO ANÁLISE DE MÉRITO ACERCA DA IRREGULARIDADE INVOCADA QUANTO À ADEQUAÇÃO DA PROVA APLICADA AO EDITAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.