TJRJ 0805119-47.2023.8.19.0211

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, VISANDO À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE, DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, AO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS, SOB ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DA RENDA. 2. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, IMPONDO A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA BOA-FÉ OBJETIVA. 3. O AUTOR É MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, HIPÓTESE EM QUE INCIDE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, QUE ESTABELECE COMO LIMITE PARA DESCONTOS EM FOLHA O RECEBIMENTO MÍNIMO DE 30% DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, PERMITINDO DESCONTOS DE ATÉ 70%. 4. OS CONTRATOS QUESTIONADOS FORAM CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.132/2022, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A REGRA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS, QUE FORAM FIRMADOS DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE. 6. A RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE DA MARGEM CONSIGNÁVEL É DO ÓRGÃO PAGADOR, NÃO PODENDO SER IMPUTADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 7. RECURSO DESPROVIDO.