TJRJ 0837852-17.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR MUNICIPAL INATIVO. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2020. IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA OCUPANTE DO CARGO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS, NÍVEL 7. EQUIVALÊNCIA AO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II. ASSIM, VERIFICANDO-SE OS VALORES CONSTANTES DOS CONTRACHEQUES ACOSTADOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA RECEBE PROVENTOS INFERIORES AO PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 11.738/2008 DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167-DF. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL SOBRE TODA A CATEGORIA QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. TEMA Nº 911 DO STJ. LEI MUNICIPAL Nº 5.623/13, QUE ESTRUTUROU A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE FORMA ESCALONADA, ESTABELECENDO OS EFEITOS DO VENCIMENTO-BASE SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS, DE ACORDO COM A PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 6.433/2018, QUE FIXOU O VENCIMENTO-BASE PARA A CATEGORIA FUNCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM A CONDENAÇÃO DO ENTE RÉU À ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA AO PISO MÍNIMO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/08, COM OS REFLEXOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E O PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO.