TJRJ 0923220-91.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO OCORRIDO EM HOSPITAL MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A NÃO CONSTATAÇÃO E EFETIVA REALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DAS LESÕES NO OMBRO DIREITO DO AUTOR FOI O FATOR DETERMINANTE PARA AS SEQUELAS APRESENTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL. ART. 37, §6º, DA CRFB/88. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO COMPROVADOS. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA (R$ 20.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E R$ 5.000,00 POR DANOS ESTÉTICOS), CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, A TEOR DA SÚMULA Nº 54 DO STJ, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. ISENÇÃO LEGAL DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA Nº 145 DESTA CORTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO, SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.