TJRJ 3003231-71.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. ALEGAÇÃO DE PATROCÍNIO INFIEL. UNIDADE COMERCIAL INDIVISÍVEL. MANUTENÇÃO DA REINTEGRAÇÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO E REINTEGRAÇÃO LIMINAR DE IMÓVEL COMERCIAL DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS EM FAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA. OS AGRAVANTES SUSTENTAM NULIDADE PROCESSUAL, POR SUPOSTO CONFLITO DE INTERESSES DOS PATRONOS DA AGRAVADA, ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, EXCESSO DA MEDIDA POSSESSÓRIA EM RAZÃO DE O CONTRATO ABRANGER APENAS 50% DO IMÓVEL E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. 2. A APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR POR PATROCÍNIO INFIEL EXIGE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE OU EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO SENDO SUFICIENTE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA INVALIDAR IMEDIATAMENTE A DECISÃO POSSESSÓRIA. 3. A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ÉTICO PERANTE A OAB NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, NULIDADE PROCESSUAL, ESPECIALMENTE QUANDO OS AGRAVANTES PASSARAM A SER REPRESENTADOS POR OUTROS PROFISSIONAIS, EVIDENCIANDO A RUPTURA DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA ANTERIORMENTE EXISTENTE. 4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS AGRAVANTES NÃO COMPROVAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, A QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE OS PAGAMENTOS INVOCADOS FORAM REALIZADOS A TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO CONTRATUAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CREDORA OU DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA. 5. OS ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM INDÍCIOS DE INADIMPLEMENTO RELEVANTE DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, INCLUINDO DÉBITOS EXPRESSIVOS PERANTE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, INSCRIÇÕES TRIBUTÁRIAS EM DÍVIDA ATIVA E EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM DESCONFORMIDADE COM EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS DA ANP. 6. A PRESENÇA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, ALIADA AOS INDÍCIOS DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E AOS RISCOS PATRIMONIAIS, AMBIENTAIS E OPERACIONAIS DECORRENTES DA GESTÃO DO EMPREENDIMENTO, EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVADA E O PERIGO DE DANO APTOS A JUSTIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA. 7. O IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA CONSTITUI UNIDADE COMERCIAL MATERIALMENTE INDIVISÍVEL, SENDO INVIÁVEL A CISÃO DA POSSE DIRETA DE EQUIPAMENTOS, TANQUES, BOMBAS E LICENÇAS INERENTES À ATIVIDADE DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS, O QUE LEGITIMA A REINTEGRAÇÃO INTEGRAL. 8. NÃO SE VERIFICA QUALQUER TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU DISSOCIAÇÃO DA PROVA DOS AUTOS APTA A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INCIDINDO A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 9. RECURSO DESPROVIDO.