TJRJ 0802259-85.2024.8.19.0034

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGADOS DESFALQUES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO DO DANO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 487, INCISO II, DO CPC QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELOS SUCESSORES DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., SOB ALEGAÇÃO DE DESFALQUES EM SUA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, REQUERENDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COM BASE EM DOCUMENTOS OBTIDOS APÓS O SAQUE INTEGRAL DA CONTA EM 1993. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DECENAL E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRETENSÃO À REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP ESTÁ PRESCRITA, TENDO COMO TERMO INICIAL O MOMENTO DO SAQUE OU A DATA EM QUE TIVERAM ACESSO ÀS MICROFILMAGENS E EXTRATOS BANCÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.150 DO STJ, A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA EM QUE O TITULAR TOMA CONHECIMENTO DO DANO, O QUE, SEGUNDO PRECEDENTES DA CORTE, SE DÁ COM O SAQUE DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA PASEP, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA.NO CASO CONCRETO, TENDO O SAQUE OCORRIDO EM 11/10/1993 E A AÇÃO SIDO AJUIZADA APENAS EM 21/10/2024, RESTA CONSUMADA A PRESCRIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205; CPC, ART. 487, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.895.936/TO, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.09.2023 (TEMA 1.150).