TJRJ 0837505-17.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR MEIO ELETRÔNICO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. UTILIZAÇÃO CONTÍNUA DO CARTÃO. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGOU DESCONHECER DÉBITO NO VALOR DE R$ 116,87, VINCULADO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA, O CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA, JULGANDO IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADO PELO AUTOR; (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DECORREU DE DÉBITO LEGÍTIMO; E (III) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA 330 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS, BIOMETRIA FACIAL, IDENTIFICADOR DO DISPOSITIVO UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO, DOCUMENTO PESSOAL, COMPROVANTE DE ENTREGA DO CARTÃO E REGISTRO DE SUA ATIVAÇÃO. AS FATURAS E EXTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONSUMIDOR PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SAQUES, CORROBORANDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. A UTILIZAÇÃO CONTÍNUA DO CARTÃO AO LONGO DE VÁRIOS ANOS REVELA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO E OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA INADIMPLIDA E A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, CARACTERIZANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU INSCRIÇÃO INDEVIDA, NÃO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, AFASTANDO-SE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.