TJRJ 0813322-25.2023.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO COLETIVO E TÁXI. PEDIDO AUTOARL DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL AO LIMITE DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES AJUIZADA POR TAXISTA EM FACE DE EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR ÔNIBUS DA RÉ, QUE COLIDIU COM SEU VEÍCULO E OCASIONOU A MORTE DE PASSAGEIRA QUE ADENTRARIA NO AUTOMÓVEL.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.A RÉ INTERPÕE APELAÇÃO SUSTENTANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR REMESSA INDEVIDA AO GRUPO DE SENTENÇA, JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO AOS DANOS MORAIS, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E DOS LUCROS CESSANTES E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A VALIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA; (II) A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA NA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS; (III) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOS DANOS MATERIAIS E DOS LUCROS CESSANTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: A REMESSA DO FEITO AO GRUPO DE SENTENÇA OBSERVOU O ATO EXECUTIVO COMAQ Nº 01/2025, QUE AUTORIZAVA O ENCAMINHAMENTO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ O ANO DE 2023, INEXISTINDO AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.CONFIGURA JULGAMENTO ULTRA PETITA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EM VALOR SUPERIOR AO EXPRESSAMENTE REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL, IMPONDO-SE A REDUÇÃO DA VERBA AO LIMITE DO PEDIDO FORMULADO.O DANO MORAL DECORRE DA EFETIVA REPERCUSSÃO PSÍQUICA SOFRIDA PELO AUTOR, QUE PRESENCIOU EVENTO TRAUMÁTICO DE EXTREMA GRAVIDADE, CORROBORADO POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE EVIDENCIA TRANSTORNO EMOCIONAL E AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS.OS DANOS MATERIAIS RESTARAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS POR DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM DESPESAS COM REPARO DO VEÍCULO, MÃO DE OBRA, DESLOCAMENTOS E CUSTOS VINCULADOS À ATIVIDADE PROFISSIONAL DO AUTOR.OS LUCROS CESSANTES FORAM DEMONSTRADOS MEDIANTE PROVA DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA, DA PARALISAÇÃO DO VEÍCULO E DA RENDA AUFERIDA PELO AUTOR, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA RECONHECER O JULGAMENTO ULTRA PETITA E REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 30.000,00 PARA R$ 20.000,00, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 141, 492, 487, I, E 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PRECEDENTES MENCIONADOS PELA APELANTE ACERCA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DA ATUAÇÃO DOS GRUPOS DE SENTENÇA, CONSIDERADOS INAPLICÁVEIS À HIPÓTESE EM RAZÃO DA VIGÊNCIA DO ATO EXECUTIVO COMAQ Nº 01/2025.