TJRJ 0802980-18.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO RÉU, AFIRMANDO NÃO TER CONTRATADO OS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. BANCO (RÉU) QUE TROUXE AOS AUTOS, PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, APRESENTANDO CONTRATOS COM CLÁUSULAS CLARAS E ASSINATURA DIGITAL DO AUTOR, SEM NENHUMA IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. CONSOANTE JÁ PACIFICADO ATRAVÉS DO VERBETE Nº 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL, "OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.