TJRJ 0813190-60.2022.8.19.0021

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINANDO A BAIXA DA RESTRIÇÃO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO (ART. 290 DO CC). RÉ QUE TAMBÉM NÃO TROUXE O CONTRATO ORIGINÁRIO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E O BANCO CEDENTE, DEIXANDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE ORIGINOU O DÉBITO CEDIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A EXTENSÃO DOS DANOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.