TJRJ 0801600-03.2024.8.19.0026

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR APOSENTADO PELO INSS QUE NARRA TER SIDO SURPREENDIDO COM DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE AFIRMA NÃO TER CELEBRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DA REGULAR CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL VÁLIDA NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (TED) CREDITADA EM CONTA BANCÁRIA DIVERSA DAQUELA EM QUE O AUTOR RECEBE SEUS PROVENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, INTEGRADO POR EXTRATOS BANCÁRIOS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SÚMULA 479 DO STJ (AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.). NULIDADE DOS CONTRATOS E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS QUE SE IMPÕEM. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. DANO MORAL QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E AINDA, CONSIDERANDO-SE A EXTENSÃO DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR, PESSOA IDOSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO FORMULADO EXCLUSIVAMENTE EM SEDE RECURSAL, QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.