TJRJ 0805933-52.2024.8.19.0008

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. LIGHT NO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM VALOR MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, NEGANDO A COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO CDC, CONSOANTE VERBETE Nº 254 DO TJRJ: "APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA CONTRAÍDA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA". FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, A RÉ DISPENSOU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. COBRANÇA INDEVIDA. MÉDIA DAS FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM CONSUMO INFERIOR AO COBRADO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA APELANTE. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA, EIS QUE INEXISTENTE O ENGANO ESCUSÁVEL. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC, POIS CONFIGURADA A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA FORNECEDORA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO TANTO EM RAZÃO DA CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA, QUANTO PELA INCIDÊNCIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E A EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 DO CC), FIXO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE GLOBAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONETARIAMENTE CORRIGIDO A PARTIR DESTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE ILÍCITO CONTRATUAL. EM RAZÃO DO PARCIAL SUCESSO NO RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE, AFASTA-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, FICANDO A CONCESSIONARA RÉ CONDENADA, DE FORMA EXCLUSIVA, NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 12% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º E 11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEMANDANTE.