TJRJ 0825033-66.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSAÇÕES EFETUADAS COM UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL, NÃO RECONHECIDAS PELA DEMANDANTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº038-04749/2024, SEM MAIORES DETALHES. PROVA INEQUÍVOCA DA UTILIZAÇÃO DA SENHA PESSOAL. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL, EM CONFORMIDADE DO PREVISTO NO ART. 14,§ 3º DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MANIFESTA CULPA DO TITULAR DO CARTÃO, QUE NÃO PODE SER REPASSADA PARA O BANCO. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, "HÁ RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR TERCEIROS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAIS" (AGINT NO RESP N. 2.096.143/SP - RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI - QUARTA TURMA - JULGADO EM 20/5/2024 - DJE DE 22/5/2024). PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. PROVIMENTO DO RECURSO.