TJRJ 0804576-96.2022.8.19.0011

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DROGARIA VIP EXPRESS 2 EIRELI NO POLO ATIVO E ITAÚ UNIBANCO S.A. NO POLO PASSIVO. BLOQUEIO DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO FUNDADO EM CESSÃO FIDUCIÁRIA CONSTITUÍDA EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEQUENA EMPRESÁRIA DO RAMO FARMACÊUTICO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CESSAR OS BLOQUEIOS DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO. CONTRATO COLACIONADO PELO RÉU CELEBRADO EM 13/11/2018, ASSINADO POR PESSOA QUE, DESDE 16/10/2018, JÁ NÃO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA AUTORA, CONFORME ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DE ATOS SOCIETÁRIOS QUE COMPROVASSEM A LEGITIMIDADE DA SIGNATÁRIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO RÉU QUE SE LIMITAM A PROPOSTAS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E A CONTRATO ANTIGO DE ABERTURA DE CONTA, INAPTOS A DEMONSTRAR OBRIGAÇÃO VÁLIDA APTA A AUTORIZAR A RETENÇÃO DOS RECEBÍVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CESSAÇÃO DAS RETENÇÕES DOS RECEBÍVEIS. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 227 DO STJ E VERBETE SUMULAR Nº 373 DO TJRJ. NECESSIDADE DE PROVA DO ABALO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA EXTERNA CONCRETA NOS AUTOS. TRANSTORNOS OPERACIONAIS DE NATUREZA ESTRITAMENTE PATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.