TJRJ 0926307-55.2023.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELO DO AUTOR PROVIDO, POR UNANIMIDADE, PELO COLEGIADO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO RÉU/APELADO, COM PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC. QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO EG. STF (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 491.955 - RIO GRANDE DO SUL - RELATORA MIN. ROSA WEBER - JULGAMENTO EM 06/10/2016 - PLENÁRIO DO STF). DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.