TJRJ 0894787-43.2024.8.19.0001

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE AFASTA. DECISÃO ELUCIDATIVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE O SERVIDOR(A), DESDE A EC Nº 20/1998, SE APOSENTAR, COM INCLUSÃO, EM SEUS PROVENTOS, DE VANTAGENS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO GRATIFICADA. DIREITO À INCORPORAÇÃO QUE FOI EXTINTO COM A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 2.565/1996, SENDO POSSÍVEL APENAS A RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REALIZADA SOBRE ELA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO DA RELATORA, QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.