TJRJ 0912336-66.2024.8.19.0001

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM AFASTADA. DEMANDA VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE MOLÉSTIA GRAVE, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM DÍVIDA ATIVA PREVISTAS NO ARTIGO 45, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 6.956/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO REMETIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 90, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA RESISTÊNCIA DO ENTE ESTATAL À PRETENSÃO AUTORAL. AGRAVANTE QUE SE LIMITA À MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES ANTERIORMENTE DEDUZIDAS, SEM INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO.