TJRJ 3006406-07.2025.8.19.0001

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. EX-POLICIAL MILITAR AFASTADO DA CORPORAÇÃO, EX OFFICIO, EM RAZÃO DE CONDUTA REPROVÁVEL. PRETENSÃO DIRECIONADA À CONVERSÃO, EM PECÚNIA, DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PERÍODOS DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS EM ATIVIDADE NO TOTAL DE 12 (DOZE) MESES, A SEREM CALCULADAS COM BASE NO ÚLTIMO CONTRACHEQUE DO PERÍODO DE ATIVIDADE DO SERVIDOR. APELO DO ENTE PÚBLICO, NO QUAL REPISA A IMPOSSIBILIDADE DE TAL CONVERSÃO, EM VIRTUDE DA NATUREZA DO AFASTAMENTO DO EX-SERVIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE, ONDE REITERA OS MESMOS ARGUMENTOS DE SUA PEÇA INICIAL. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA CONDICIONADA À REGULAR EXTINÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. AGRAVANTE EXCLUÍDO DA PMERJ, DE OFÍCIO, A BEM DA DISCIPLINA, EM DECORRÊNCIA DE TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. RUPTURA DO VÍNCULO POR ATO DISCIPLINAR QUE AFASTA A FINALIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO QUE, NA HIPÓTESE, IMPLICARIA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECORRENTE QUE NÃO TRAZ ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.