TJRJ 0803427-90.2025.8.19.0001

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE PROFESSORA DIRECIONADA À READEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COM APLICAÇÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MEC E OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE AS REFERÊNCIAS, NA FORMA DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ACRESCIDO DO TEMPO DE SERVIÇO E DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, REFORMANDO A SENTENÇA, DE OFÍCIO, APENAS PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO. ALEGAÇÕES DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA Nº 1.218 DO STF, EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA, INCIDÊNCIA DE SUSPENSÃO DE LIMINAR, AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA REPERCUSSÃO DO PISO NA CARREIRA, VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES E IMPACTO FINANCEIRO. TESES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO LEGÍTIMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DOS PROCESSOS EM RAZÃO DO TEMA Nº 1.218 DO STF. INAPLICABILIDADE DE SOBRESTAMENTO AUTOMÁTICO EM VIRTUDE DE AÇÃO COLETIVA. INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR QUE NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RESP Nº 1.426.210/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE A LEI Nº 11.738/2008 FIXA O PISO COMO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, SALVO PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL INVOCADA NO JULGADO QUE PREVÊ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.