TJRJ 0939311-28.2024.8.19.0001

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ORA AGRAVANTE. SENTENÇA EXTINTIVA FUNDADA NO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA PROVA OBJETIVA QUE SE PRETENDERA IMPUGNAR. CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SE LIMITA AO EXAME DE SUA LEGALIDADE, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TESE FIRMADA NO TEMA N° 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS, SALVO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024 À ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO DA RELATORA, QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.