TJRJ 3003157-48.2025.8.19.0001

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, TENDO POR FUNDAMENTO A IMUNIDADE DO ITBI EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS UTILIZADOS NA INCORPORAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE NÃO MERECE CENSURA. EXEGESE DO ARTIGO 156, § 2º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DOS ARTIGOS 36, I, E 37 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A NORMA LEGAL É CLARA, AO ESTABELECER A NECESSIDADE DE APURAR SE A ATIVIDADE IMOBILIÁRIA DA EMPRESA É PREPONDERANTEMENTE DE VENDA OU LOCAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, DE MODO A NÃO PERMITIR A IMUNIDADE DESEJADA. E MAIS, A INATIVIDADE EMPRESARIAL IGUALMENTE AFASTA O ENQUADRAMENTO NO PRECEITO CONSTITUCIONAL, JÁ QUE, NOS TERMOS DO MENCIONADO ARTIGO 37, §3° DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SE FAZ NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DA PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE SOCIAL NOS TRÊS PRIMEIROS ANOS SEGUINTES À DATA DA INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO TEMA N.º 796 DO STF. REGRA CONSTITUCIONAL QUE VISA FACILITAR A FORMAÇÃO, EXTINÇÃO E INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS, PROTEGENDO A LIVRE INICIATIVA, E NÃO A MERA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, OU SEJA, A FINALIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL É FOMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL, CONSTITUINDO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NACIONAL. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO TEMA REPETITIVO Nº 1.113 DO STJ, VISTO QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DECLARADO QUE MILITA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE SOMENTE SE APLICA ÀS OPERAÇÕES DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE CELEBRADAS, EM TESE, COM BASE NO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL, NOTORIAMENTE SUPERIOR AO VALOR HISTÓRICO CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE RENDAS DA PESSOA FÍSICA. O TEMA Nº 1.124 DO STF DISPÕE SOMENTE SOBRE A INCIDÊNCIA DO ITBI NA CESSÃO DE DIREITOS DE COMPRA E VENDA EM QUE NÃO HÁ A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PELO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INAPLICABILIDADE AO CASO. HIPÓTESES DISTINTAS. IMÓVEL QUE PASSA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO SOCIETÁRIO NO MOMENTO DO REGISTRO DA ALTERAÇÃO PERANTE A JUNTA COMERCIAL. OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO QUE SE DÁ COM A CIRCULAÇÃO DO BEM, NÃO PODENDO RESTAR SUBORDINADA AO REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO, CUJO OBJETIVO, EM VERDADE, É DE ATRIBUIR EFEITO ERGA OMNES AO ATO TRANSLATIVO. EXEGESE DO ARTIGO 20, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. RECURSO IMPROVIDO. RECORRENTE QUE NÃO TRAZ ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.