TJRJ 3002927-72.2026.8.19.0000

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU, ORA RECORRENTE. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, EM QUE DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE REALIZAR QUALQUER DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). GRATIFICAÇÃO QUE POSSUI, A PRINCÍPIO, CARÁTER INDENIZATÓRIO, NA MEDIDA QUE BUSCA REPOR OS PREJUÍZOS QUE OS MILITARES ATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUPORTAM EM RAZÃO DO PERIGO EXPERIMENTADO EM SUA ATUAÇÃO, VISLUMBRADOS, PORTANTO, A PROBABILIDADE DE DIREITO E O RISCO DE DANO NA DEMORA, ANTE O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA RECLAMADA, ALÉM DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES CONSTANTES DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO DA RELATORA, QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.