TJRJ 0060199-95.2015.8.19.0021

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE. NA ORIGEM, EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 4291/2004 (MULTA DETRO). SENTENÇA FUNDADA NO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/1980 E PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO RESP. Nº 1.340.553/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS NºS 566 A 571) DEVIDAMENTE OBSERVADOS NA ESPÉCIE. SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, COM MARCO INICIAL EM 6/4/2017, DATA EM QUE CIENTE A FAZENDA PÚBLICA ACERCA DE A PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL INICIADO AUTOMATICAMENTE A PARTIR DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO, FINDO EM 6/4/2023. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO CURSO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO DA RELATORA, QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.