TJRJ 3009142-64.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO AGRAVANTE, DETERMINOU O LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO NA CONTA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS SALÁRIOS, PENSÕES, BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NA FORMA DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR. (AGINT NO ARESP. Nº 994.681/RJ, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/06/2017, REPDJE 24/8/2017, DJE 27/6/2017), E, AINDA, DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POUPADA (INCISO X DO REFERIDO ARTIGO DE LEI), A QUAL, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALCANÇA NÃO SOMENTE A APLICAÇÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS, TAMBÉM, A MANTIDA EM FUNDO DE INVESTIMENTO, EM CONTA-CORRENTE OU GUARDADA EM PAPEL-MOEDA. A DESPEITO DE A POSSIBILIDADE DA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL, ESSA RELATIVIZAÇÃO REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONAL E SÓ DEVE SER FEITA QUANDO RESTAREM INVIABILIZADOS OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS QUE POSSAM GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DESDE QUE AVALIADO CONCRETAMENTE O IMPACTO DA CONSTRIÇÃO NA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SEUS FAMILIARES (ERESP Nº 1.874.222/DF, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 19/4/2023, DJE DE 24/5/2023). SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE O VALOR BLOQUEADO É INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.