TJRJ 0802070-40.2025.8.19.0045

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDO DE COBRANÇA. AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESENDE, NO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, QUE BUSCA O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, REFERENTES AO ADICIONAL POR CONCLUSÃO DE CURSO, DESDE A DATA EM QUE INGRESSOU COM O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO MOTIVADAMENTE REJEITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO FUNDADA NO ARTIGO 145, INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.210/2015. ADICIONAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) A QUE FAZ JUS O AUTOR, POR TER COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, EM ESPECIAL, A CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESPECIALIZAÇÃO QUE GUARDA CORRELAÇÃO COM O CARGO OCUPADO. NÃO ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE O NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS OCORREU EM OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE OS LIMITES PREVISTOS NAS NORMAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF), NO QUE TANGE ÀS DESPESAS COM PESSOAL DO ENTE PÚBLICO, NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR PÚBLICO, COMO É O RECEBIMENTO DE VANTAGENS ASSEGURADAS POR LEI (RESP Nº 1.879.282/TO). TAMPOUCO SE JUSTIFICA O NÃO PAGAMENTO DA VERBA PRETENDIDA COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, HAJA VISTA NÃO SE TRATAR DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO, MAS APENAS DE CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVIAMENTE PREVISTA EM LEI. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.