TJRJ 3019853-62.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, CARTÕES DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA. ASSINATURA ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, EMPRÉSTIMO E CARTÕES DE CRÉDITO, COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. 2. A AUTORA, PESSOA IDOSA, ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, QUE TERIAM ABERTO CONTA CORRENTE E CONTRATADO CARTÕES DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU NOME, ESVAZIANDO OS VALORES DISPONIBILIZADOS E GERANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA APOSENTADORIA. 3. DISCUTE-SE: (I) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA; (II) SE A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO; (III) SE É APLICÁVEL A DOBRA PREVISTA NO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (IV) SE A HIPÓTESE CONTEMPLA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 4. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO RISCO DO EMPREENDIMENTO (ART. 14 DO CDC). A OCORRÊNCIA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NÃO EXIME O FORNECEDOR, POIS CONFIGURA FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA (SÚMULA Nº 479/STJ). 5. NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, CABE AO BANCO O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO (ART. 373, II, DO CPC E TEMA 1061/STJ). EXIGEM-SE CAUTELAS REDOBRADAS, COMO BIOMETRIA E GEOLOCALIZAÇÃO, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE CONSUMIDOR IDOSO E HIPERVULNERÁVEL, SOB PENA DE INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PREVENÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO (ARTS. 54-C E 54-D DO CDC). A INSTITUIÇÃO RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ÔNUS PROBATÓRIO. 6. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC), ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL NA COBRANÇA IRREGULAR. DEVERES DE LEALDADE, COOPERAÇÃO E BOA-FÉ QUE DEVEM ORIENTAR O COMPORTAMENTO DOS CONTRATANTES. 7. A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE CONSTITUI VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), DADA A SUPRESSÃO DOS RECURSOS ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA DA PARTE LESADA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO (SÚMULA Nº 343 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 8. RECURSO DESPROVIDO.