TJRJ 0821654-94.2022.8.19.0208

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ("GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO"). ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APENAS PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA. EMBARGOS OPOSTOS PELO BANCO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR. EMBARGOS REJEITADOS. I- CASO EM EXAME. 1. O EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO AO DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SEM DETERMINAR A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS AO AUTOR, SUSTENTANDO TRATAR-SE DE CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE E MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. 4. NO CASO, O JULGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO E A CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, DA SÚMULA Nº 479 DO STJ E DA SÚMULA Nº 94 DO TJRJ. 5. RECONHECIMENTO DE QUE OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA FRAUDE DEVEM SER SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE BANCÁRIA. 6. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO ACÓRDÃO, POR IMPORTAR TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR DO PREJUÍZO DECORRENTE DA FRAUDE CUJA RESPONSABILIDADE FOI ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE VOLTADO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGADO NEM À REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. O FATO DE NÃO TEREM SIDO ACOLHIDOS OS ARGUMENTOS DA PARTE EMBARGANTE NÃO CONFIGURA VÍCIO APTO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. IV - DISPOSITIVO. 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.