TJRJ 3005188-10.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CURSO INTERNO DE HABILITAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO. REQUISITO OBJETIVO DE HABILITAÇÃO PREVISTO EM EDITAL E EM REGULAMENTO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, NO QUAL O AGRAVANTE, 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BUSCAVA GARANTIR SUA INSCRIÇÃO NO CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS DA POLÍCIA MILITAR (CHOE/2026), DO QUAL FOI IMPEDIDO DE PARTICIPAR POR ESTAR SUBMETIDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO, SEM CONDENAÇÃO DEFINITIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO DE MILITAR SUBMETIDO A CONSELHO DE DISCIPLINA EM CURSO INTERNO DE HABILITAÇÃO, FUNDADA NO ART. 30, V, DO DECRETO N° 7.766/1984 E NO ART. 16, IX, DO EDITAL DO CHOE/2026, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ATO QUE IMPEDIU A INSCRIÇÃO DO AGRAVANTE NÃO TEM NATUREZA PUNITIVA. DECORRE DA VERIFICAÇÃO OBJETIVA E VINCULADA DO NÃO PREENCHIMENTO DE CONDIÇÃO NORMATIVA DE HABILITAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO EDITAL E NO REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS. O IMPEDIMENTO TEM CARÁTER TEMPORÁRIO E NÃO PRESSUPÕE JUÍZO ANTECIPADO DE CULPA, CESSANDO COM O ENCERRAMENTO DO PROCESSO DISCIPLINAR SEM CONDENAÇÃO. 4. A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ORIENTA PRIMARIAMENTE O SISTEMA DE PERSECUÇÃO PENAL E NÃO SE TRANSPÕE, COM IDÊNTICA EXTENSÃO, PARA OS PROCEDIMENTOS SELETIVOS INTERNOS DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ÂMBITO EM QUE A CONSTITUIÇÃO TAMBÉM TUTELA A HIERARQUIA, A DISCIPLINA E A MORALIDADE ADMINISTRATIVA. A EXIGÊNCIA DE AUSÊNCIA DE PROCESSO DISCIPLINAR EM CURSO COMO REQUISITO DE HABILITAÇÃO NÃO EQUIVALE A UMA CONDENAÇÃO: NÃO IMPLICA DEMISSÃO, NÃO REDUZ VENCIMENTOS E NÃO IMPÕE RESTRIÇÃO PERMANENTE. 5. AFASTADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, FICA PREJUDICADA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ACRESCE QUE A INSERÇÃO DO AGRAVANTE NO CURSO PRODUZIRIA EFEITOS DE DIFÍCIL REVERSÃO, COMPROMETENDO A REGULARIDADE DO CERTAME E A ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CANDIDATOS, ATRAINDO A VEDAÇÃO DO ART. 300, § 3°, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. ________________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ARTS. 5°, LVII; 37, CAPUT; 42, CAPUT. DECRETO N° 7.766/1984, ART. 30, V. CPC, ARTS. 300 E 300, § 3°.