TJRJ 3002407-15.2026.8.19.0000

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA (B91). TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA (ESPÉCIE B91), AO FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA COGNIÇÃO SUMÁRIA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINADO, DESDE LOGO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES APRESENTADOS PELO AGRAVANTE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO B91, SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DO BENEFÍCIO CONFIGURA PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL APTO A AUTORIZAR A TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E A ATIVIDADE LABORAL E DA EFETIVA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, QUESTÕES DE NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA QUE DEMANDAM AVALIAÇÃO PERICIAL ESPECIALIZADA, NÃO PODENDO SER SUPRIDAS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PELA SIMPLES APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES. 4. OS LAUDOS MÉDICOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS PELA PARTE AUTORA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, COM O GRAU DE VEROSSIMILHANÇA EXIGIDO PELO ART. 300 DO CPC, A PROBABILIDADE DO DIREITO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, MOSTRANDO-SE INDISPENSÁVEL AGUARDAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 5. O DANO PATRIMONIAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DO BENEFÍCIO É PASSÍVEL DE REPARAÇÃO AO FINAL, MEDIANTE PAGAMENTO RETROATIVO EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, O QUE AFASTA O REQUISITO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. 6. A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO, INVOCADA PELO AGRAVANTE, CONSTITUI ÓBICE ADICIONAL À CONCESSÃO DA TUTELA, POIS TORNA IRREVERSÍVEL A MEDIDA ANTECIPATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 300, § 3º, DO CPC, DADO QUE VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO DIFICILMENTE SÃO RESTITUÍDOS EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. _____________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300, CAPUT E §3º; LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 86 E 129-A.