TJRJ 0816019-40.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO. SUSPENSÃO DE OBRA. MODIFICAÇÃO DE FACHADA. IMÓVEL PROTEGIDO. ÁREA DE PROTEÇÃO DO AMBIENTE CULTURAL - APAC. MUNICÍPIO TEM O DEVER DE PROTEÇÃO DESSES BENS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSISTENTE NA CONDENAÇÃO DOS RÉUS À SUSPENSÃO DE OBRA OU MODIFICAÇÃO QUE DESCARACTERIZE A FACHADA DE IMÓVEL PROTEGIDO, BEM COMO AS UNIDADES DO BEM PROTEGIDO OBJETO DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO; SE O ENTE PÚBLICO TEM O DEVER DE PROTEÇÃO AO IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO DO AMBIENTE CULTURAL - APAC; SE É DEVIDA A TAXA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS ÁREAS DE PROTEÇÃO DO AMBIENTE CULTURAL (APAC) SÃO LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE VISAM PROTEGER BENS DE INTERESSE CULTURAL E PAISAGÍSTICO. ESSAS ÁREAS SÃO DEFINIDAS POR LEIS MUNICIPAIS E TÊM COMO OBJETIVO PRESERVAR A VALORIZAÇÃO E A PROTEÇÃO DA PAISAGEM URBANA E DOS CONJUNTOS URBANOS. AS APACS SÃO CONSIDERADAS UMA MODALIDADE DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, POIS IMPÕEM RESTRIÇÕES AO USO DA PROPRIEDADE PRIVADA EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO. ALÉM DISSO, A JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA RECONHECE QUE ESSAS LIMITAÇÕES NÃO RESULTAM EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, MAS SIM EM RESTRIÇÕES AO USO DO IMÓVEL, SEM A NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. 4. O MUNICÍPIO TEM O DEVER DE FORMA CONCRETA DIANTE DE QUALQUER AMEAÇA AO BEM, DE FORMA A EVITAR A DEGRADAÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL, NA FORMA DO §1º DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5. É POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR, EXCEPCIONALMENTE, SE CONSTATADA INJUSTIFICADA OMISSÃO ESTATAL, A ADOÇÃO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS PELO PODER EXECUTIVO (COMO É O DIREITO FUNDAMENTO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, ESTAMPADO NO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. 6. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. ________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB, ART. 216 E 225. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, 0190126-38.2019.8.19.0001- APELACAO/REMESSA NECESSARIA. DES(A). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - JULGAMENTO: 26/10/2021 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL); S. Nº 145.