TJRJ 3000283-93.2025.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO PADECE DE OMISSÃO E DE QUE A COBRANÇA DA TAXA É INCONSTITUCIONAL. ACLARATÓRIOS QUE NÃO MERECEM GUARIDA. ACÓRDÃO PROFERIDO SEM VÍCIOS E QUE, COM FUNDAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJRJ, EXPLICITOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A COBRANÇA DA TAXA É LEGÍTIMA. RECORRENTE EM BUSCA DA REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS QUE SE REJEITAM.