TJRJ 0803476-68.2024.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA POR SERVIDOR ESTADUAL. FALECIMENTO OCORRIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO TEMPO DO ÓBITO, IN CASU, A LEI ESTADUAL Nº 285/1975, EM ESPECIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA Nº 340 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO INTEGRAIS E RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS ATRASADAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. REMESSA NECESSÁRIA RELATIVA À SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM FAVOR DE BENEFICIÁRIA, PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE 100% DA REMUNERAÇÃO DO CARGO, COMO SE VIVO FOSSE, COM AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. 2. A AUTORA, FILHA E PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR ESTADUAL, ALEGOU DEFASAGEM ENTRE O VALOR RECEBIDO E O QUE SERIA DEVIDO, REQUERENDO EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO CARGO ATUALIZADO, COM EXTENSÃO DE VANTAGENS GERAIS E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. 3. O RÉU CONTESTOU, SUSTENTANDO A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR, OCORRIDO EM 03/11/1987, E A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO COM BASE EM NORMAS POSTERIORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUTORA FAZ JUS À REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE, PARA CORRESPONDER A 100% DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, DO CARGO DO EX-SERVIDOR ESTADUAL, COM BASE EM NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS, SUPERVENIENTES AO ÓBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO E REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE É A VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, CONFORME A SÚMULA Nº 340 DO STJ E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF. 6. O FALECIMENTO DO INSTITUIDOR (EX-SERVIDOR ESTADUAL DA ALERJ) OCORREU ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/1988, A SABER, EM 03/11/1987, SENDO, PORTANTO, APLICÁVEL, IN CASU, A LEI ESTADUAL Nº 285/1975, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI ESTADUAL Nº 1.256, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1987. 7. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE À ÉPOCA PREVIA PENSÃO COMPOSTA POR COTA FAMILIAR E COTAS INDIVIDUAIS, OU, MEDIANTE OPÇÃO E CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA, COTA ÚNICA DE 80% DO VENCIMENTO-BASE DO CARGO, NÃO HAVENDO PREVISÃO DE PENSÃO INTEGRAL DE 100% DA REMUNERAÇÃO COMO SE VIVO FOSSE. 8. A APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS, POSTERIORES AO ÓBITO, É VEDADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. 9. NÃO COMPROVADA A OPÇÃO DO INSTITUIDOR PELA COTA ÚNICA DE 80%, MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESPECÍFICA, NEM A INEXISTÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES HABILITADOS AO RECEBIMENTO E/OU AO RATEIO DA PENSÃO, NÃO HÁ DIREITO À REVISÃO NOS TERMOS PLEITEADOS (PENSÃO INTEGRAL DE 100% DA REMUNERAÇÃO NA ATIVA). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. _________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988; CPC, ARTS. 98, §3º, E 496, INCISO I E §3º, INCISO II; LE Nº 285/1975, ART. 12, P.Ú., E 28; LE Nº 1127/1987; LE Nº 1.256/1987. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 340, TEMAS REPETITIVO Nº 1.076.