TJRJ 0014698-70.2005.8.19.0021

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PENDENTE NÃO APRECIADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO E. D. R. D. J. CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL Nº 0014698-70.2005.8.19.0021, MOVIDA PARA COBRANÇA DE CRÉDITO DE ICMS REPRESENTADO PELA CDA Nº 2005/005.523-3, EM DESFAVOR DE ULTRA BABY DE BANGU MÓVEIS LTDA. E E. S. S. S., COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 924, INCISO V, E 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A SENTENÇA FOI PROLATADA EM 29 DE AGOSTO DE 2025 SEM QUE O JUÍZO TIVESSE APRECIADO REQUERIMENTO DE PESQUISA SISBAJUD FORMULADO PELO EXEQUENTE EM 29 DE MARÇO DE 2025 E SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A POSSÍVEL EXTINÇÃO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR TER RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM APRECIAR REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PENDENTE E SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, EM VIOLAÇÃO AO ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/1980 E AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL; E (II) SABER SE, NO PLANO DO MÉRITO, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, À LUZ DO TEMA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INÉRCIA QUALIFICADA DO EXEQUENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O REQUERIMENTO DE PESQUISA SISBAJUD FORMULADO PELO EXEQUENTE EM 29 DE MARÇO DE 2025 NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA EM 29 DE AGOSTO DE 2025. NOS TERMOS DO ITEM 4.3 DO TEMA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS REQUERIMENTOS FORMULADOS DENTRO DA SOMA DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO DEVEM SER PROCESSADOS, E EVENTUAL CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL OU CITAÇÃO VÁLIDA DELES RESULTANTE É APTA A INTERROMPER RETROATIVAMENTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM DELIBERAR SOBRE ESSA DILIGÊNCIA PENDENTE PRIVA O EXEQUENTE DA POSSIBILIDADE DE OBTER RESULTADO FRUTÍFERO COM EFICÁCIA INTERRUPTIVA. 4. O ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/1980 EXIGE QUE O JUIZ OUÇA PREVIAMENTE O EXEQUENTE ANTES DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DE EXISTIREM PETIÇÕES ANTERIORES NOS AUTOS. AS INTIMAÇÕES GENÉRICAS DIRIGIDAS AO EXEQUENTE PARA QUE INDICASSE BENS OU INFORMASSE SOBRE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NÃO SUPREM ESSA EXIGÊNCIA, CUJA FINALIDADE ESPECÍFICA É OPORTUNIZAR AO CREDOR A POSSIBILIDADE DE REFUTAR A TESE PRESCRICIONAL ANTES DE SUA DECRETAÇÃO. 5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU COMO PRESSUPOSTO INAFASTÁVEL PARA O DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS EXECUÇÕES FISCAIS A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA INOBSERVÂNCIA ACARRETA NULIDADE. 6. O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. D. J., NO IRDR Nº 0034297-33.2020.8.19.0000, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 02/03/2023, FIXOU TESE VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA É NULO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EM SUA MODALIDADE SUBSTANCIAL E AO DEVER DE NÃO SURPRESA PREVISTOS NOS ARTS. 10 E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. NÃO SE PODE EXTRAIR INÉRCIA QUALIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA QUE FORMULOU REQUERIMENTO EXPRESSO DE DILIGÊNCIA SEM RESPOSTA JUDICIAL. A SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM APLICAÇÃO NOS CASOS EM QUE A DEMORA NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE, E A SENTENÇA, AO INVERTER ESSE ÔNUS SEM PRÉVIA APURAÇÃO DOS FATOS E SEM OITIVA DA FAZENDA, INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO E EM ERROR IN JUDICANDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. _________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.830/1980, ART. 40, §§ 1º, 2º E 4º; CPC, ARTS. 9º, 10, 487, II E P.Ú., 489, §1º, E 924, V; CF/1988, ART. 93, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12.09.2018, DJE DE 16.10.2018; STJ, EDCL NO RESP N. 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 27.02.2019, DJE DE 13.03.2019; STJ, SÚMULA Nº 106; TJRJ, IRDR Nº 0034297-33.2020.8.19.0000, REL. DES. MARCELO LIMA BUHATEM, SEÇÃO CÍVEL, J. 13.10.2022, TRÂNSITO EM JULGADO EM 02.03.2023.