TJRJ 0802600-20.2023.8.19.0011

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DO RÉU A PROCEDER AO SEU CORRETO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E DE RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DE 2016/2017 E 2017/2018, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL E INTEGRAL DE 2015 E 2016, RESPECTIVAMENTE, DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO NÃO DEPOSITADOS, DA COMPLEMENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS PARCELAS QUE FORAM PAGAS A MENOS E DA GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO, BEM COMO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO E DA REMUNERAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2016, ALÉM DE REAJUSTES, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE EXERCE O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DESDE 7 DE JULHO DE 2002, NÃO TENDO PASSADO PELAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES A QUE FARIA JUS, E QUE O RÉU DEIXOU DE SATISFAZER AS MENCIONADAS VERBAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ARTIGOS 120 E 121 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 11, DE 06 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕEM SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE PREVEEM O DIREITO ÀS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. HIPÓTESE NA QUAL RESTOU INCONTROVERSO QUE A DEMANDANTE CUMPRIU O INTERSTÍCIO TEMPORAL PARA A PROMOÇÃO DESDE O SEU INGRESSO NOS QUADROS DO ENTE MUNICIPAL, A QUAL, EMBORA SEJA AUTOMÁTICA, NÃO FOI EFETUADA PELO DEMANDADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTARIAM PRESENTES TODOS OS REQUISITOS PARA TANTO. DISPOSITIVOS LEGAIS, ACIMA CITADOS, QUE ENUMERAM AS CONDIÇÕES, ALÉM DO TEMPO, PARA A PROGRESSÃO, QUE SÃO A AUSÊNCIA DE AFASTAMENTOS, JUSTIFICADOS OU NÃO, E DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE EM DESFAVOR DA SERVIDORA, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE VAGA DISPONÍVEL PARA A CLASSE A SER OCUPADA EM VIRTUDE DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL. DEMANDADO QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NESSE PONTO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROMOÇÃO, POR SUA VEZ, QUE SÓ NÃO SE EFETIVOU PORQUE O MUNICÍPIO NÃO REALIZOU A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NECESSÁRIA, DE MODO QUE A MOVIMENTAÇÃO DA DEMANDANTE, EM TAL ASPECTO, TAMBÉM DEVE SE DAR DE FORMA AUTOMÁTICA. ISSO PORQUE, SENDO A ANÁLISE DE DESEMPENHO UM REQUISITO SINE QUA NON PARA FAZER VALER O DIREITO DA AUTORA, NÃO CONSTITUI ELA FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO, MAS SIM UMA OBRIGAÇÃO LEGAL, ATÉ MESMO PARA SE CONFERIR EFETIVIDADE À LEI. PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE. TESE DE QUE A ASCENSÃO FUNCIONAL FICA SUJEITA À DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO SE ACOLHE, CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.075). CONTUDO, NO QUE CONCERNE À GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO, É VEDADA A SUA ACUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRA VANTAGEM DE IGUAL NATUREZA, CONFORME OS ARTIGOS 38, 39 E 69, TODOS DO DIPLOMA LEGAL ACIMA MENCIONADO. FICHAS FINANCEIRAS, ACOSTADAS AOS AUTOS, INDICATIVAS DE QUE A DEMANDANTE JÁ RECEBE ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODE SER BENEFICIADA COM A GRATIFICAÇÃO EM COMENTO. PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE. ARGUMENTO DE QUE A DEMANDANTE NÃO FARIA JUS AO ADICIONAL NOTURNO, QUE NÃO SE ACOLHE, POIS O RÉU FOI CONDENADO A PAGAR, TÃO SOMENTE, A DIFERENÇA ENTRE AS QUANTIAS CREDITADAS ESPONTANEAMENTE E AS REALMENTE DEVIDAS, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO LOCAL. QUANTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO HABITUAL DO CARGO EM LOCAL INSALUBRE OU EM CONTATO COM AGENTES NOCIVOS, POIS A AUTORA TRABALHOU EM APENAS 2 (DUAS) UNIDADES DE SAÚDE E SEMPRE RECEBEU ESSA RUBRICA, QUE DEIXOU DE SER PAGA APENAS EM ALGUNS MESES, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. DEMANDADO QUE NÃO PAGOU O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) QUE A AUTORIA TINHA DIREITO, A PARTIR DE 2015, RELATIVO AO TRIÊNIO QUE A AUTORA TINHA DIREITO APÓS 12 (DOZE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, CONSOANTE O ARTIGO 55, § 2.º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012. IMPOSIÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA VIA JUDICIAL QUE SE REVELA INVIÁVEL, ANTE A AUSÊNCIA DE QUALQUER NOTÍCIA DE LEI MUNICIPAL QUE TENHA DETERMINADO ESSA PROVIDÊNCIA, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO FAZÊ-LO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MODIFICAÇÃO DO JULGADO, DE OFÍCIO, COM ARRIMO NA SÚMULA 161 DESTA COLENDA CORTE, EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA, DETERMINANDO-SE QUE SE PROCEDA DE ACORDO COM AS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVENDO-SE LEVAR EM CONTA QUE, EM 9 DE DEZEMBRO DE 2021, ENTROU EM VIGOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE MODIFICOU O REGIME JURÍDICO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA NOS CASOS QUE ENVOLVEM A FAZENDA PÚBLICA, BEM COMO A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO. ÔNUS DE ARCAR COM A TAXA JUDICIÁRIA QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO, EIS QUE É RÉU E SUCUMBENTE, CONFORME DISPOSTO NO ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA SÚMULA 45 DESTA COLENDA CORTE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARBITRADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 4.º, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, POR SE TRATAR, NA ESPÉCIE, DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA PROFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. REPARO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, PARA CONDENAR O DEMANDADO EFETUAR AS PROMOÇÕES E PROGRESSÕES ÀS QUAIS A AUTORA TEM DIREITO, OBSERVANDO-SE O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DAÍ ADVINDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.º DO DECRETO 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932, TUDO A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PLANTÃO, MODIFICANDO-SE A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA ATRIBUIR AO MUNICÍPIO O ÔNUS DE ARCAR COM A TAXA JUDICIÁRIA E ESTABELECER A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE QUANDO CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA, PELO IPCA-E, E DE ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, SEGUNDO A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, SENDO QUE, A PARTIR DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, DEVE HAVER APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA - SELIC, PARA AMBOS OS CONSECTÁRIOS, SEGUINDO-SE, DESDE O DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 136/25 ALÉM DE POSTERGAR O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO.