TJRJ 3003839-69.2026.8.19.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU O CANDIDATO INAPTO NA FASE DE EXAME DOCUMENTAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DAS VAGAS DE SOLDADO BM QBMP 01 - BUSCA E SALVAMENTO, SOB O FUNDAMENTO, EM SUMA, DE QUE O IMPETRANTE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO EM DEZEMBRO DE 2025, ESTANDO O RESPECTIVO HISTÓRICO ESCOLAR EM FASE DE EMISSÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ADUZINDO, AINDA, TER APRESENTADO DECLARAÇÃO CAPAZ DE COMPROVAR O PREENCHIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ITEM 16.14, "F", DO EDITAL. IN CASU, O CANDIDATO FOI REINTEGRADO AO CERTAME POR FORÇA DA DECISÃO JUDICIAL LIMINAR, DE SORTE QUE O FATO DE TER SIDO POSICIONADO NO CADASTRO DE RESERVA EM RAZÃO DE NOTA INSUFICIENTE PARA O INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO NÃO ESVAZIA O INTERESSE DE AGIR. NO CASO CONCRETO, O IMPETRANTE JUNTOU PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, CONSISTENTE EM DECLARAÇÃO QUE DEMONSTRA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DA FASE DOCUMENTAL DO CERTAME, AINDA QUE PENDENTE A FORMAL EMISSÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR POR MOTIVO ALHEIO À SUA VONTADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL "O DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DEVE SER EXIGIDO NA POSSE E NÃO NA INSCRIÇÃO PARA O CONCURSO PÚBLICO". PRECEDENTE DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO, IMPONDO-SE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, NA FORMA DO ARTIGO 25 DA LEI N.º 12.016, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. CONCESSÃO DA ORDEM, PARA O FIM DE ANULAR O ATO QUE DECLAROU O CANDIDATO INAPTO NA FASE DE EXAME DOCUMENTAL, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO À APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR NO MOMENTO OPORTUNO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO.