TJRJ 3003612-79.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIU A LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA, O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, ULTIME O PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL (CIN) DA IMPETRANTE, PROTOCOLADO SOB O N.º 553003010520, DATADO DE 28 DE AGOSTO DE 2025, AO ARGUMENTO DE QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO RECEBEU O MENCIONADO DOCUMENTO. INCONFORMISMO DESTA. NA HIPÓTESE EM APREÇO, ESTÁ PRESENTE O FUMUS BONI JURIS, POIS, DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, É POSSÍVEL AFERIR QUE A ORA RECORRENTE EVIDENCIOU QUE TEVE A SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE EXTRAVIADA, EM 17 DE MARÇO DE 2025, CONFORME COMUNICADO FORMALMENTE À AUTORIDADE POLICIAL, ATRAVÉS DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, E REQUEREU A EMISSÃO DA SEGUNDA VIA, COM PREVISÃO DE ENTREGA EM 15 DE SETEMBRO DE 2025, JÁ ULTRAPASSADO HÁ MAIS DE 9 (NOVE) MESES NESTA DATA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS CADASTRAIS RELEVANTES, COM INDÍCIOS DE POSSÍVEL DUPLICIDADE BIOMÉTRICA E SUSPEITA DE FRAUDE PRETÉRITA, DEDUZIDA PELO AGRAVADO, QUE VEIO DESACOMPANHADA DE QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO E, AINDA QUE ASSIM NÃO O FOSSE, SE REVELA CONTRADITÓRIA COM A ATUAÇÃO DA PRÓPRIA AUTARQUIA DE TRÂNSITO, QUE EMITIU RECENTEMENTE A CARTEIRA DE IDENTIDADE EM NOME DA ORA RECORRENTE QUE FOI EXTRAVIADA. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO QUE TAMBÉM SE APLICA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO INCISO LXXVIII DO ARTIGO 5.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TENDO TRANSCORRIDO, IN CASU, PRAZO MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA QUE A AUTORIDADE COATORA PUDESSE ANALISAR AS CITADAS PENDÊNCIAS E DAR UMA RESPOSTA AO REQUERIMENTO FEITO PELA IMPETRANTE. PERICULUM IN MORA QUE SE ENCONTRA, IGUALMENTE, CONFIGURADO, POIS A AGRAVANTE NECESSITA DO NOVO DOCUMENTO, PARA QUE POSSA RECEBER O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - BPC/LOAS, QUE LHE FOI CONCEDIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO JUDICIAL ATACADO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA, CONFIRMANDO A DECISÃO CONSTANTE DO EVENTO 8, DEFERIR A LIMINAR, A FIM DE COMPELIR A AUTORIDADE COATORA A FINALIZAR O PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL (CIN) DA IMPETRANTE, PROTOCOLADO SOB O N.º 553003010520, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.