TJRJ 3004763-80.2026.8.19.0000

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ITBI. O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO E A AUTORIDADE CONCEDIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO MAGISTRADO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO LHE PERMITE, SE CONSIDERAR NECESSÁRIO, APRECIAR LIVREMENTE OS FATOS, ATENDENDO AOS ELEMENTOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS. SENDO ELE O DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE LIVREMENTE AFERIR A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA REALIZAÇÃO. FATOS CUJA COMPROVAÇÃO EXIGE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL E PODE SER DETERMINADA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CPC. MATÉRIA ELUCIDÁVEL EXCLUSIVAMENTE PELA PROVA PERICIAL. O CONTRIBUINTE NÃO TRAZ ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.