TJRJ 0915101-44.2023.8.19.0001

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE DETENTO. DANOS MORAIS. PLEITO DIRECIONADO À CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO POR DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DO PRESO, PORTADOR DE DIABETES MELLITUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELOS AUTORES COM OS MESMOS ARGUMENTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINARES QUE MERECEM REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO IMEDIATO DAS PROVAS, ASSISTINDO-LHE A FACULDADE DE DEFERIR SOMENTE AQUELAS QUE ENTENDEREM NECESSÁRIAS PARA A CONSTITUIÇÃO DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 370 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NO MÉRITO, TAMPOUCO ASSISTE RAZÃO AOS RECORRENTES. OMISSÃO POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DO DOLO OU DA CULPA QUE NÃO EXIME OS AUTORES DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ADMINISTRAÇÃO CARCERÁRIA QUE PROVIDENCIOU O ENCAMINHAMENTO DO DETENTO À UNIDADE HOSPITALAR TODAS AS VEZES EM QUE O MESMO APRESENTAVA QUALQUER ENFERMIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECORRENTE QUE NÃO TRAZ ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.