TJRJ 3001645-96.2026.8.19.0000

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL FUNDADO EM AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DE CAUÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TEMA REPETITIVO 1.203 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. RECORRENTE QUE NÃO TRAZ ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA ALTERAR O DECISUM AGRAVADO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.