TJRJ 0007722-51.2022.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O CANCELAMENTO DA CDA, SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 26 DA LEI N° 6.830/1980. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CASO DOS AUTOS DE ERRO DA PRÓPRIA CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO, SEGUIDO DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO REALIZADO APÓS O INTENTO DA EXECUÇÃO, A LEGITIMAR SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 143 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, A RATIO LEGIS DO ARTIGO 26, DA LEI 6.830/80, PRESSUPÕE QUE A PRÓPRIA FAZENDA, SPONTE SUA, TENHA DADO ENSEJO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO OCORRIDA APÓS O OFERECIMENTO DE DEFESA DA PARTE EXECUTADA (EDCL NO AGRG Nº RESP Nº 1.023.932/SP). PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.