TJRJ 0803264-46.2024.8.19.0066

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA INATIVA. REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA REGÊNCIA DE CLASSE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO RIOPREVIDÊNCIA, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À REVISÃO DA VANTAGEM COM BASE NOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APENAS QUANTO ÀS PARCELAS PRETÉRITAS. AGRAVANTES QUE REITERAM A TESE DE QUE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DEVERIA INCIDIR TAMBÉM SOBRE OS PRÓPRIOS ÍNDICES DE REAJUSTE UTILIZADOS PARA RECOMPOSIÇÃO DA VANTAGEM, PRETENDENDO LIMITAR TEMPORALMENTE A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES PRETÉRITOS. JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000, QUE RECONHECEU O DIREITO À REVISÃO DA VANTAGEM PESSOAL PREVISTA NO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 2.365/1994, COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES GERAIS UTILIZADOS PARA REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA ATIVA. TESE FIXADA NO INCIDENTE QUE NÃO AUTORIZA A RESTRIÇÃO PRETENDIDA, UMA VEZ QUE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DO IRDR Nº 0075900-13.2025.8.19.0000 REJEITADO, ANTE A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, INCLUSIVE QUANTO À ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ E À DISCIPLINA SUPERVENIENTE INTRODUZIDA PELA EC Nº 136/2025. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.