TJRJ 3001617-78.2025.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, QUE TRABALHAVA EM REGIME DE PLANTÃO, COM CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS SEMANAIS, POR 144 HORAS DE DESCANSO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PELO MUNICÍPIO PARA A ESCALA PARA 24X120 A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2017. O MUNICÍPIO DEFENDE A LEGALIDADE DA ALTERAÇÃO E A COMPATIBILIDADE DA ESCALA ADOTADA COM A CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS. OS ARTIGOS 32 E 33, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011 FIXAM A JORNADA SEMANAL DE 24 HORAS AOS SERVIDORES SUBMETIDOS AO REGIME DE PLANTÃO. A ALTERAÇÃO DA ESCALA IMPLICA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA SEMANAL LEGAL, CONFIGURANDO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPROVADO QUE O SERVIDOR PERMANECEU EM REGIME DE PLANTÃO E PERCEBEU A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À JORNADA 24X144 E AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES À 24ª HORA SEMANAL, COM ADICIONAL DE 50% E REFLEXOS. ACERTO DA SENTENÇA RECORRIDA AO ESTABELECER OS PARÂMETROS GERAIS DA CONDENAÇÃO, REMETENDO A QUANTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DAS VERBAS À FASE DE LIQUIDAÇÃO. DE OUTRO VIÉS, O JULGADO MERECE PARCIAL AJUSTE, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, NO QUE TANGE AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, O QUAL TAMBÉM DEVE SER REMETIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 4º, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.