TJRJ 0817128-63.2023.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL DA PROFISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LEI Nº 14.434/2022 QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 15- C À LEI Nº 7.498/1986, INSTITUINDO O PISO NACIONAL PARA O SERVIDOR PÚBLICO NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7.222/DF, NA QUAL FOI DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DAQUELA LEI E DETERMINADO QUE O PISO SALARIAL SE REFERE À REMUNERAÇÃO GLOBAL, E NÃO AO VENCIMENTO-BASE, DEVENDO ELE SER INTERPRETADO COMO A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA AO PROFISSIONAL DA CATEGORIA ACRESCIDA DAS VERBAS FIXAS, GENÉRICAS, E PERMANENTES, PAGAS INDISTINTAMENTE A TODA A CATEGORIA, E QUE SEJAM DESVINCULADAS DE CONDIÇÕES DE TRABALHO ESPECÍFICAS DE CADA SERVIDOR, E NÃO TENHAM POR BASE CRITÉRIOS MERITÓRIOS INDIVIDUAIS (ADI 7222 MC-REF-SEGUNDO-ED-TERCEIROS, RELATOR: MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 19/12/2023). VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA, COMO ADICIONAIS NOTURNO E DE INSALUBRIDADE, E REMUNERAÇÃO POR PLANTÕES, QUE NÃO SÃO CONSIDERADAS COMO PARTE DA REMUNERAÇÃO GLOBAL, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL. DE OUTRO VIÉS, O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) POSSUI CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 84, 110 E 111 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012. CASO DOS AUTOS EM QUE A SOMA DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, RECEBIDAS PELA AUTORA, É SUPERIOR AO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.