TJRJ 0808524-32.2025.8.19.0014

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OBJETIVANDO A PROGRESSÃO NA CARREIRA E A PERCEPÇÃO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO MOTIVADAMENTE REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TAMBÉM AFASTADA, CONSOANTE ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR, MÉDICO, NA CLASSE III, QUE EFETIVAMENTE FAZ JUS À PROMOÇÃO PARA A CLASSE II NO PADRÃO H, E ÀS RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.656/2004, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRAS E SALÁRIO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL RÉ. CASO DOS AUTOS DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO, QUANTO À CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL, COM VISTAS À EFETIVA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES, CIRCUNSTÂNCIA ESSA QUE NÃO PODE ACARRETAR PREJUÍZO AO DEMANDANTE E/OU IMPOR-LHE ESTAGNAÇÃO EM SUA TRAJETÓRIA PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 1.075 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO Nº 145 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFINAL, ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE NO QUE RESPEITA À NECESSIDADE DE QUE SOBRE AS DIFERENÇAS A SEREM PAGAS INCIDAM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, POR TRATAR-SE DE VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, E QUE, PORTANTO, COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DAQUELAS DEDUÇÕES, DEVENDO SER RECOLHIDOS OS RESPECTIVOS VALORES AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.