TJRJ 0874188-49.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E MAJOROU A VERBA HONORÁRIA EM 2%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À BASE DE CÁLCULO E À DESTINAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO COM CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL REGULAR DO DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE AO SANEAMENTO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO OU DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DELE DECORRENTES.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO TRIBUNAL, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DA FATURA DE MAIO DE 2025 E DETERMINOU O REFATURAMENTO PELA MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DECORRE DO DESPROVIMENTO INTEGRAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE APELADA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA NA ORIGEM NÃO IMPEDE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DA PARTE QUE INTERPÔS RECURSO INTEGRALMENTE DESPROVIDO, TAMPOUCO AUTORIZA MAJORAÇÃO EM FAVOR DOS PATRONOS DA EMBARGANTE QUANDO INEXISTENTE RECURSO DO AUTOR CONTRA O CAPÍTULO EM QUE VENCIDO.AUSENTE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS APENAS PARA REFORÇAR O ALCANCE DO JULGADO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.EMBARGOS DESPROVIDOS.