TJRJ 0801755-55.2025.8.19.0063

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL EM 16/02/1996. AÇÃO AJUIZADA EM 2025. PRAZO DECENAL. TEMA 1.150 E TEMA 1.387 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA EM QUE SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA, ALÉM DE FIXAR O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.A CONTROVÉRSIA ESPECÍFICA SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUANDO REALIZADO O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL, FOI POSTERIORMENTE DEFINIDA NO TEMA 1.387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP.NO CASO CONCRETO, CONSTA DA SENTENÇA QUE A PARTE AUTORA REALIZOU O SAQUE TOTAL DO SALDO PRINCIPAL DO PASEP EM 16/02/1996. A AÇÃO SOMENTE FOI AJUIZADA EM 2025, QUANDO JÁ TRANSCORRIDO PERÍODO MUITO SUPERIOR A DEZ ANOS.O ACESSO POSTERIOR A EXTRATOS E MICROFILMAGENS NÃO TEM O CONDÃO DE REINICIAR PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E DE ESVAZIAMENTO DA TESE FIRMADA NO PRECEDENTE REPETITIVO.RECURSO DESPROVIDO.